Na pauta do STJ: competência para decidir sobre validade e eficácia de cláusula compromissória em contrato de franquia

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TERRA, Aline de Miranda Valverde. Na pauta do STJ: competência para decidir sobre validade e eficácia de cláusula compromissória em contrato de franquia. AGIRE – Direito Privado em Ação. 11 novembro 2023.

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